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Brazil. Procuradoria-Geral da República | lit.salon

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Brazil. Procuradoria-Geral da República

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O Código de águas e a taxa de aproveitamento de energia hidroelétrica O Código de águas é perfeitamente constitucional: acordão do Supremo tribunal federal no agravo n. 7.880, de Pernambuco1940
With João de Barros Barreto, José Linhares, Brazil. Supremo Tribunal Federal
Coletânea de leis, decretos e regulamentos atinentes ao Ministério público federal1942
With Mario Accioly, Brazil
Recurso extraordinário eleitoral N.o 12.369, Distrito federal: Recorrente: Partido comunista do Brasil. Recorrido: Tribunal superior eleitoral. Relator: O ex.mo sr. min. Laudo de Camargo. Parecer do Procurador geral da república dr. Luiz Gallotti1948
With Luiz Gallotti, Brazil. Supremo Tribunal Federal, Brazil. Tribunal superior de justiça eleitoral appellee, Partido Comunista do Brasil
Pareceres e consultas na Procuradoria Geral da República1955
With Epitácio Pessoa

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Pareceres e consultas na Procuradoria Geral da República1955
With Epitácio Pessoa
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Coletânea de leis, decretos e regulamentos atinentes ao Ministério público federal1942
With Mario Accioly, Brazil
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O Código de águas e a taxa de aproveitamento de energia hidroelétrica O Código de águas é perfeitamente constitucional: acordão do Supremo tribunal federal no agravo n. 7.880, de Pernambuco1940
With João de Barros Barreto, José Linhares, Brazil. Supremo Tribunal Federal
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Recurso extraordinário eleitoral N.o 12.369, Distrito federal: Recorrente: Partido comunista do Brasil. Recorrido: Tribunal superior eleitoral. Relator: O ex.mo sr. min. Laudo de Camargo. Parecer do Procurador geral da república dr. Luiz Gallotti1948
With Luiz Gallotti, Brazil. Supremo Tribunal Federal, Brazil. Tribunal superior de justiça eleitoral appellee, Partido Comunista do Brasil
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