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São Paulo (Brazil). Departamento Jurídico | lit.salon

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São Paulo (Brazil). Departamento Jurídico

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Embargos nos autos de recurso extraordinário no. 3,712 do estado de São Paulo: Embargante: Sociedade anônima Frigorífico anglo. Embargada: Prefeitura do município de São Paulo1940
With Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Laudo de Camargo, Brazil. Supremo Tribunal Federal, Sociedade anonima Frigorifico anglo, São Paulo (Brazil). Prefeitura
Limitação do direito de propriedade É lícito ao poder público municipal prescrever regulamentação das construções, em suas principais vias ... estabelececendo restrições não só por motivos de segurança e higiene, como também, por razões estéticas?1943
With Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, São Paulo (Brazil). Prefeitura
Revisão das tarifas do serviço telefônico1943
With J. H. Meirelles Teixeira, São Paulo (Brazil). Procuradoria administrativa
Apelação civel no. 21,312: Apelante: Prefeitura do Município de São Paulo-ré. Apelados: Adolpho Goldstein e outros-autores. Relator: desembargador Gomes de Oliveira1943
With Adolpho Goldstein, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, São Paulo (Brazil). Prefeitura, São Paulo (Brazil : State). Tribunal de Apelação, Brazil. Supremo Tribunal Federal

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Revisão das tarifas do serviço telefônico1943
With J. H. Meirelles Teixeira, São Paulo (Brazil). Procuradoria administrativa
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Limitação do direito de propriedade É lícito ao poder público municipal prescrever regulamentação das construções, em suas principais vias ... estabelececendo restrições não só por motivos de segurança e higiene, como também, por razões estéticas?1943
With Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, São Paulo (Brazil). Prefeitura
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Embargos nos autos de recurso extraordinário no. 3,712 do estado de São Paulo: Embargante: Sociedade anônima Frigorífico anglo. Embargada: Prefeitura do município de São Paulo1940
With Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Laudo de Camargo, Brazil. Supremo Tribunal Federal, Sociedade anonima Frigorifico anglo, São Paulo (Brazil). Prefeitura
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Apelação civel no. 21,312: Apelante: Prefeitura do Município de São Paulo-ré. Apelados: Adolpho Goldstein e outros-autores. Relator: desembargador Gomes de Oliveira1943
With Adolpho Goldstein, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, São Paulo (Brazil). Prefeitura, São Paulo (Brazil : State). Tribunal de Apelação, Brazil. Supremo Tribunal Federal
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