Regimento do supremo tribunal federal organizado em virtude dos arts. 349 e 364 do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890 e art. 3 do decreto n. 1 de 26 de fevereiro de 1891 | lit.salon
Regimento do supremo tribunal federal organizado em virtude dos arts. 349 e 364 do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890 e art. 3 do decreto n. 1 de 26 de fevereiro de 1891