São Paulo (Brazil : State). Secretaria da Justiça e Negócios do Interior

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  Serviço pericial de infortunística Estudo e anteprojeto1943

  With Flamínio Fávero

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  Reforma da organização judiciária do estado estudos e anteprojetos elaborados no governo do sr. interventor federal em São Paulo, Dr. Fernando Costa, sendo secretário da justiça e negócios do interior o sr. Abelardo Vergueiro Cesar1943

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  Decreto-lei n. 11,058 - de 26 de abril de 1940: reorganiza o serviço judiciário do Estado, para os fins do art. 1049 do Código do processo civil brasileiro e adota outras providências1944

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